Atenção: esta página pode não estar atualizada. Consulte a Prefeitura para confirmar regras e prazos.

• Até 150 m² (área total construída): o próprio interessado pode fazer o requerimento eletrônico, observadas as exigências legais.

• Acima de 150 m² e até 1.500 m²: exige responsável técnico (CREA-SP/CAU-SP) para atestar condições edilícias, higiênicas, de salubridade, segurança, acessibilidade e demais exigências municipais.

  • Dispensa do responsável técnico: quando a área ocupada fizer parte de condomínio com habite-se emitido há menos de 5 anos e a atividade for escritório ou consultório.

• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): sempre exige responsável técnico.
  
  Documentos exigidos

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• a) Senha Web
  Credencial individual para acessar áreas restritas no site da Prefeitura. (obter no portal oficial)

• b) CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário
  Registro na Secretaria de Finanças para contribuintes do ISS/TFE.

• c) SQL – Setor, Quadra e Lote
  Consta no IPTU. (consulta no portal do IPTU)

• d) Atividade a ser desenvolvida
  Descrição da atividade econômica.

• e) Área a ser utilizada
  Informar a área total e, quando aplicável, a área destinada a consumidores (ambiente de compra/consumo).

• f) RG do responsável pelo uso

• g) Certificado de Conclusão (habite-se)
  Para unidades em condomínios: informar o número do habite-se, desde que emitido há menos de 5 anos e quando a atividade for escritório/consultório.

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Quem está dispensado

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• Estão dispensados da licença de funcionamento:

• Atividades profissionais em unidade habitacional, com até 1 funcionário/auxiliar, em qualquer zona de uso, exceto ZER (Zona Exclusivamente Residencial), respeitados os parâmetros de incomodidade da zona/via.

• Atividades intelectuais sem atendimento ao público e sem auxiliares/funcionários em unidade habitacional situada em ZER, observados os parâmetros de incomodidade.

• MEI devidamente registrado, nas hipóteses previstas em legislação específica e definidas por ato do Executivo, desde que atendidos os parâmetros de incomodidade e as exigências de segurança, higiene e salubridade.